A Lei da Dosimetria foi oficialmente promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

O movimento ocorre após o Legislativo derrubar o veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permitindo que novas regras de cálculo de penas entrem em vigor para crimes contra a democracia.

Alcolumbre tomou a iniciativa seguindo o rito constitucional, que prevê a promulgação pelo Senado caso o Executivo não o faça em até 48 horas após a derrubada do veto.

O texto deve ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União ainda hoje, consolidando a mudança legislativa.

Na prática, a nova legislação altera a forma como a Justiça contabiliza as punições para quem tenta depor o governo eleito ou abolir o Estado Democrático de Direito.

Em vez de somar as penas de diferentes crimes cometidos no mesmo contexto, o juiz deverá aplicar apenas a punição mais grave entre elas.

A mudança beneficia diretamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já sentenciou cerca de 1,4 mil pessoas pelos episódios de depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília, abrangendo desde prisões até penas alternativas.

Entre os nomes que podem solicitar a revisão das sentenças estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu a maior condenação até agora (27 anos e três meses), além de ex-ministros como Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira.

Como funciona a revisão das penas

Para que a redução de fato aconteça, os advogados de cada réu precisam entrar com um pedido formal de recalcular a pena junto ao Supremo. O tribunal analisará caso a caso com base nos novos critérios de calibração entre as penas mínimas e máximas estabelecidas pela nova lei.

O levantamento do STF mostra que a maioria dos condenados, cerca de 404 pessoas, recebeu pena de um ano de prisão. Outras 213 pessoas foram sentenciadas a 14 anos.

Com a nova regra, essas métricas devem ser revistas, focando na aplicação da pena mais severa em substituição ao acúmulo de sanções individuais por crimes correlatos.

O cenário jurídico agora aguarda as primeiras movimentações das defesas dos réus.

Enquanto isso, o ministro Alexandre de Moraes já foi designado como relator para ações que questionam a constitucionalidade da nova lei, o que pode levar o tema a novos capítulos de análise jurídica no Supremo nos próximos dias.